Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário do exercício de 2013. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. Insurgência do executado contra a ausência de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento.

O executado contratou advogado e apresentou defesa antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava o processo executivo. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. Arbitramento por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85, tendo em vista o valor da causa ser muito baixo. Por conseguinte, o importe de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão