Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Multa aplicada pelo PROCON de Campinas, com base no art. 1º da Lei Municipal 14.069/2011, que determina a instalação de biombos ou divisórias entre os caixas do banco. Sentença que julgou improcedente a pretensão e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal embargada, condenando o banco embargante em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, por equidade, em R$ 60.000,00. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso de apelação do banco embargante. Alegações de lei superveniente mais benéfica, de impossibilidade de aplicação da multa relativamente a período pretérito à fiscalização e de valor excessivo, desarrazoado e desproporcional da sanção pecuniária, a implicar confisco. Inovação recursal quanto à lei superveniente mais benéfica. Não conhecimento quanto a tal matéria. Autuação pautada em descumprimento de lei. Não comprovação pelo banco de que tenha havido o cumprimento da legislação municipal em período pretérito à autuação. Ônus probatório, de cumprimento das disposições da LM 14.069/2011, que cabia ao banco embargante e do qual não se desincumbiu. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova produzida pelo interessado. Caráter sancionatório da multa. Inocorrência de confisco e/ou de enriquecimento sem causa e/ou de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de apelação da municipalidade. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em razão do vultoso valor da causa. Impossibilidade. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recurso de apelação da municipalidade provido. Recurso do banco embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido