Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Caso concreto. Omissão. Verificação. Acórdão que extinguiu a execução, deixando de fixar verba honorária. Condenação cabível. Tema Repetitivo 410 do STJ. Embargos acolhidos para fixar verba honorária de sucumbência em favor do patrono da executada em 15% do valor da execução.