Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação regressiva - Seguradora que realizou pagamento de indenização para segurado, em vista de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional, e busca, por meio da presente ação, a condenação da companhia aérea ao ressarcimento da quantia paga - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo da companhia aérea - Acolhimento.

Preliminar lançada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Mérito - Valor indenizatório que já havia sido pago pela companhia aérea, antes do pagamento da indenização pela seguradora - Falta de cautela na verificação de tais informações por parte da autora - Pedido administrativo de ressarcimento feito pelo segurado para a autora antes do pagamento pela companhia aérea - Irrelevância - A partir do momento em que o passageiro recebeu a indenização, ele deixou de ostentar tal direito, de modo que não é possível conceber-se a sub-rogação de direito inexistente - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Pagamento que teria sido feito pela companhia aérea para pessoa distinta do beneficiário - Impertinência - Indenização paga à esposa do passageiro que com ele viajava, sendo que ambas as passagens continham o mesmo número de reserva, a impossibilitar o reconhecimento de que tal pagamento não poderia ser considerado, como afiançado pelo juízo singular - Sentença reformada - RECURSO PROVID