Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Danos materiais. Venda de veículo com registro de alienação prévia em leilão. Omissão da vendedora em prestar tal informação. CDC, art. 6º, III. Falha no dever de informação da requerida em relação à condição do veículo alienado, assumindo o risco da venda nestas condições. Desvalorização demonstrada. Reparação devida. Danos morais. Inocorrência. Caso que não ultrapassa a noção do mero dissabor, permanecendo na esfera patrimonial dos acontecimentos. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)