Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que manteve o deferimento do pedido de alienação do imóvel penhorado através de leilão judicial eletrônico - Insurgência da executada, aduzindo que o crédito exequendo deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial - Inadmissibilidade - Extraconcursalidade do crédito que foi reconhecida há tempos, inclusive, ratificada por esta C. Câmara, no julgamento do agravo de instrumento 2299619-16.2022.8.26.0000 - Ocorrência de preclusão consumativa, a impedir a reabertura do debate, nos termos do CPC, art. 507 - Pretensão de suspensão da execução descabida - Conforme já decidido por esta E. Câmara, pautada na jurisprudência do C. STJ, «os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação - As decisões prolatadas nos autos da recuperação judicial não têm o condão de retroagir (para modificar situações consolidadas), sob pena de tornar ineficaz a segurança jurídica que deve permear as relações (CF/88, art. 5º, XXXVI) - Não obstante a possibilidade de prosseguimento da execução, o juízo da recuperação é o competente para decidir acerca dos atos expropriatórios de bens da recuperanda (o que deverá ser observado pelo Magistrado de primeiro grau) - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)