Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde, nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho, sob pena de multa. Insurgência da ré.

Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Autor aposentado, posteriormente demitido sem justa causa. Contribuição superior ao prazo de 10 anos. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31. Contratação de novo plano alterou substancialmente as mensalidades. Perigo de inadimplemento e extinção da cobertura. Medida reversível. Ausente prejuízo imediato à requerida. Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1034, do STJ. Agravo não provido.