Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Latrocínio e homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que o paciente respondeu ao processo em liberdade. Inviabilidade. Não se vislumbra patente ilegalidade na decretação da prisão do paciente, porquanto baseada no CPP, art. 492, I, «e, o qual prevê expressamente a possibilidade de execução provisória da pena ante condenação imposta pelo tribunal do júri, salientando-se, ademais, a tese firmada pelo STF, em recente julgamento do Tema 1.068, de repercussão geral: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada