Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AMEAÇA -

Lei Maria da Penha - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade delitiva, assim como o dolo do acusado - Condenação mantida - Pena que não comporta redução, fixada a sanção de partida no mínimo legal previsto, bem reconhecida a agravante prevista no CP, art. 61, II, f - Benesse prevista no CP, art. 77 afastada, eis que mais gravosa do que o cumprimento da pena privativa de liberdade - Regime aberto mantido para eventual cumprimento da pena corporal - Indenização fixada conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial - Manutenção - Recurso parcialmente provido (voto 49578)... (Continua)