Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 50%, aplicando-se a nova regra inserta na LEP, art. 112, VI, a - Pleito defensivo para retificação dos cálculos, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime - Impossibilidade - Manutenção da r. decisão ora objurgada, que homologou o cálculo de penas, adotado o percentual de 50% como requisito objetivo da progressão de regime, por se tratar o agravante de apenado condenado à prática de crime hediondo com resultado morte - Fração mais benéfica - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo desprovido.... (Continua)