Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 295.9673.6603.6578

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Decisão que rejeitou «embargos de declaração opostos pela obreira de despacho que intimou o perito a designar nova data para perícia, informando desde já ao seu patrono que não poderia entrar na sala onde será realizada aquela prova técnica - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação... ()

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