Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para (i) obrigar as rés a cessarem e removerem qualquer denúncia, campanha ou comentário público relativo a si e a suas marcas em meios físicos e na Internet, assim como (i) condená-las a ressarcir danos morais, na monta de R$ 100.000,00, e (ii) danos materiais, por atos de concorrência desleal. Alegação de que as campanhas produzidas e veiculadas pelas rés são abusivas e difamatórias, além de violarem sua marca («S de «Sadia). Contrarrazões com preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, agência de publicidade, rejeitada. Mérito. Campanha publicitária criada e veiculada pelas apeladas, associação civil de defesa de animais e agência de publicidade, em cartazes e redes sociais, além de abaixo-assinado, na qual não atribuem à apelante infração às normas vigentes, quanto aos cuidados com os animais e sanitários, mas lhe imputam a prática de condutas que, embora não sejam ilícitas, provocam sofrimento animal. Campanha contundente. Entretanto, ausência de abuso do direito de crítica, com extrapolação dos limites constitucionais de liberdade de expressão, opinião e pensamento. Uso do signo distintivo da apelante («S de «Sadia) sem fim comercial ou prejuízo a seu caráter distintivo autorizado. Lei 9.279/96, art. 132, IV. Ausência de violação ou contrafação. Dano indenizável não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)