Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu impugnação apresentada pelas partes executadas, beneficiárias da Justiça Gratuita, e julgou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do exequente. Benefício da Justiça Gratuita que suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme CPC, art. 98, § 3º. Inexistência de prova da cessação da hipossuficiência. A posse de veículos antigos e de baixo valor, bem com a propriedade de imóvel anterior à concessão gratuidade não são suficientes para demonstrar a alteração da situação de insuficiência de recursos. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido... (Continua)