Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As alegações de violação do princípio da busca da verdade real e do CLT, art. 765, formuladas no referido apelo e reiteradas no agravo de instrumento, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, uma vez que o processamento do recurso de revista em processo que tramita mediante o procedimento sumaríssimo somente é possível por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que os reclamados não promoveram o necessário cotejo analítico entre o trecho do acórdão regional impugnado e o mencionado dispositivo constitucional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Logo, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)