Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo da executada - Expedição de mandado de levantamento - Decisão que já foi objeto de recurso anterior - Não conhecimento - - Ausência de necessidade de caução, aplicação do disposto no CPC, art. 521 - Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)