Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar indeferida - Ausência de elementos capazes de demonstrar, desde logo, a data do suposto esbulho e se o autor estava de fato na posse do imóvel, que era utilizado para veraneio - Não há como aferir, portanto, se a ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial (CPC, art. 558), o que afasta a aplicação do disposto no art. 562 do mesmo diploma - Possibilidade, em tese, de concessão de tutela provisória de urgência, que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300 - Requisitos não verificados na espécie - Decisão mantida. ... (Continua)