Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova - Insurgência da parte ré.

Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Inversão do ônus da prova - Possibilidade, em virtude da teoria da carga dinâmica da prova - Aplicação do CPC, art. 373, § 1º à hipótese dos autos, segundo o qual «nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído - Caso em que a pessoa jurídica prestadora dos serviços de telefonia é quem tem as condições de comprovar, por meio dos registros de seu sistema interno, documentos inerentes ao cadastro e banco de dados, os fatos discutidos no processo e, em especial, os pontos controvertidos fixados na r. decisão agravada - Ônus da prova corretamente atribuído à parte integrante do polo passivo, a quem, aliás, foi assegurada a oportunidade de dele se desincumbir. Aplicação do CDC - Questão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso improvido, na parte conhecida