Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Decisão em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Decisão impugnada bem fundamentada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Circunstâncias do caso concreto (crime sexual cometido contra criança de 06 anos à época dos fatos) que denotam a maior periculosidade do agente e exigem esclarecimentos técnicos adicionais - Agravo desprovido... ()
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