Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Energia elétrica - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a concessionária proceda, em 20 dias, à manutenção, atualização e adequação da rede elétrica do imóvel da autora, para rede trifásica, com a substituição e remanejamento dos postes de madeira, elevação da rede elétrica, troca do transformador e mudança de sua localização, bem como a realização de manutenção e poda das árvores que estão em contato com a rede de alta tensão que abastece a localidade, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, em caso de descumprimento - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Autora que vive no local há muitos anos - Ausência de prova concreta do perigo de dano - Dilação probatória necessária para se aferir a viabilidade das obras - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)