Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários recursais - Base de cálculo - Os honorários recursais devem incidir sobre o proveito econômico obtidas pelas partes, mas em momento algum houve determinação para fosse o percentual de 2% apurado para cada faixa do §3º, do CPC, art. 85. Assim, o acréscimo recursal se faz uma única vez sobre o total apurado, gratificando o advogado por sua atuação na 2ª instância - Indevidos, portanto, os honorários recursais mediante somatória dos percentuais e cálculo com a base de cálculo dos honorários de sucumbência (ora considerado fixado no Acórdão - Decisão agravada mantida.

Recurso não provido