Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ordem de imissão na posse até o julgamento final da ação de usucapião ajuizada pelas agravadas. Recorrente alega que, não fosse o pronunciamento questionado, estaria na posse justa do imóvel que lhe fora concedida por meio decisão transitada em julgado e irrecorrível. Não acolhimento. Agravadas demonstraram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Perigo de dano irreparável relacionado ao direito à moradia (CF/88, art. 6º) que prepondera frente aos demais valores em discussão. Não obstante se reconheça a existência de sentença favorável ao recorrente, tem-se que o provimento judicial ora combatido não ofende a coisa julgada e tampouco desobedece o CPC/2015, art. 505, pois não modifica o conteúdo da decisão irrecorrível, mas apenas determina a suspensão de seu cumprimento até o julgamento da ação de usucapião que tramita perante o mesmo juízo, exercendo juízo de proporcionalidade e razoabilidade entre a pretensão deduzida pelo recorrente e as alegações deduzidas pela parte recorrida. Ademais, preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal (Enunciado 496 FPPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)