Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA «PELLO MENOS - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN IUDICANDO - Sentença que afastou outras cláusulas impositivas de multas cumulativamente - Hipótese em que a r. sentença apenas analisou o contrato sob o crivo da lei, não sendo razoável a incidência de várias penalidades num mesmo contrato - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Pretensão de reforma da r. sentença para cumular multas contratuais por descumprimento do contrato - Cumulação que se mostra excessiva e desproporcional - Constatado o excesso do montante estabelecido em cláusula penal, deve o magistrado reduzi-la a patamar razoável, de acordo com as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato (CC, art. 413) - Precedente jurisprudencial - Sentença mantida - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Hipótese em que ambas as partes sucumbiram em parte dos seus pedidos - Sucumbência recíproca mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)