Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Termos de Confissão de Dívida que tiveram origem em contrato de cessão de direitos creditórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Suspensão da execução em relação aos coobrigados - Descabimento, mesmo havendo previsão nesse sentido no plano de recuperação judicial - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Cláusula contendo previsão de supressão das garantias em processo de recuperação judicial que, para ter eficácia, deve contar com a manifesta anuência do titular do crédito, o que não ocorreu no caso vertente - Matéria que, inclusive, já foi apreciada no julgamento do agravo de instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 - Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação aos executados avalistas e garantidores - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial da empresa que, a princípio, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante o devedores solidários e garantidores da devedora principal - Julgamento citra petita não evidenciado - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Excesso de execução não verificado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com ressalva