Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que homologou cálculo de pena - Alegação de aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), para fins de progressão de regime, quando o correto seria 40% (quarenta por cento) - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Reincidente específico em crime hediondo - Ilegalidade manifesta não evidenciada. Writ não conhecido