Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência da operadora agravante - Alegação de que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Autora menor que logrou demonstrar sua condição de beneficiária e o diagnóstico de transtorno do espectro autista - TEA com prescrição de tratamento para início imediato - Ausência, nesta análise liminar do pleito de efeito no agravo de instrumento, da probabilidade do direito e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, devendo a questão ser submetida ao contraditório recursal - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)