Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição dobrada de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Insurgência da parte ré. Parcial acolhimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ausência de comprovação de incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Benefício indeferido. DANOS MATERIAIS. Ré que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada. Descontos não autorizados pela autora. Cobrança de má-fé. Devolução em dobro (CDC, art. 42). DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00. Montante suficiente para reparar o dano moral suportado pela autora, sem acarretar enriquecimento ilícito, bem como para desincentivar à reincidência da ré. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46409)... (Continua)