Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição por leitura - Insurgência do agravante - Acolhimento - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Disciplina pela Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 391/2021 - Possibilidade de concessão de remição por leitura de livros, desde que monitorada por instituição de ensino e que analisadas e validadas as resenhas elaboradas - Comprovação do cumprimento dos requisitos em relação à leitura de 04 obras - Imperiosa concessão de remição de 16 dias - Remição que deve ser considerado tempo cumprido de pena, nos termos do art. 128, LEP - Agravo provido, para deferir ao agravante a remição por leitura de 16 dias.... (Continua)