Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Prova grafotécnica que demonstra a falsidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever, pelo mesmo fundamento, de restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora, conforme determinado pela sentença - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Modificação, no entanto, do regime fixado dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... (Continua)