Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA.PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. CDC, art. 6º, V. INAPLICABILIDADE.

Restou cabalmente demonstrado nos autos que era de prévio conhecimento da requerente o teor de todo o quanto estava sendo contratado, notadamente o valor e a quantidade de parcelas para quitação da dívida decorrente do financiamento. Com isso, anuindo com os termos pactuados no momento da negociação, não pode pretender se eximir do ônus a que se obrigou.... (Continua)