Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, a fim de viabilizar a colheita e o transporte dos eucaliptos por ela adquiridos. INCONFORMISMO deduzido pelas requeridas no Recurso. EXAME: contrato de compra e venda de eucaliptos firmado entre as partes no dia 14 de junho de 2021 para ter vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, com possibilidade de prorrogação por noventa (90) dias. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Existência de indícios probatórios de descumprimento contratual por parte da autora adquirente, que teriam justificado a resistência das vendedoras demandadas à colheita da madeira após o prazo contratual. Tutela de urgência que, na situação vertente, reveste-se de caráter irreversível. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)