Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma ter sido induzida a realização de novação de empréstimo por telefone, acreditando se tratar de campanha de redução de juros. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma dobrada, considerando que o instrumento contratual sequer foi colacionado aos autos. Ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização afastada. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva desde 2019 na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca.

Recurso da parte ré parcialmente provido