Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, IV. PRELIMINAR de deserção arguida pelo banco réu em contrarrazões afastada. Recurso dispensado de preparo, dado ao seu objeto. MÉRITO. Autor que requereu a concessão de prazo suplementar para juntar a documentação comprobatória da hipossuficiência. Prazo determinado no CPC, art. 321 de natureza dilatória e não peremptória, razão pela qual poderá ser estendido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, o autor faz jus à justiça gratuita, confirmado pela documentação já acostada com a petição inicial. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Requerente comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos, o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada e justiça gratuita deferida ao autor, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)