Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Requisitos comprovados - Posse mansa e pacífica com animus domini por período superior a dez anos - Justo título - Implementação do requisito temporal no curso da ação - Possibilidade - Precedente do STJ - Reconhecimento da aquisição da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.242. ... ()
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