Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Henrique de Araújo Garcia contra sentença que extinguiu o processo e determinou o levantamento do valor devido ao exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não concessão de prazo para apelação; (ii) a eventual irregularidade na extinção do processo; (iii) o direito à devolução das compras pagas e canceladas pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A tese de cerceamento de defesa é afastada, pois a extinção do processo ocorreu de forma adequada, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, considerando o trânsito em julgado da decisão que acolheu a impugnação ao Cumprimento de Sentença, sem recurso adequado interposto. 4. O direito à devolução das compras pagas e canceladas não comporta provimento, pois a questão está relacionada à decisão anterior, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento, operando-se a preclusão da matéria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo foi adequada, sem ofensa ao devido processo legal. 2. Contra a matéria referente à devolução das compras, operou-se a preclusão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/2015, art. 502; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11