Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FRETE POR CONTA DA COMPRADORA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA VENDEDORA. ANULAÇÃO DO AIIM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e fixou honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote