Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Acolhimento de rigor - Majoração dos honorários advocatícios que acaba por violar disposição do § 11 do CPC, art. 85, que veda ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento - Acolhimento dos embargos, com fixação dos honorários nos percentuais máximos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015 - Embargos declaratórios acolhidos