Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ISS - Multa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Impossibilidade. O distrato social da empresa executada foi averbado antes do vencimento e da constituição do débito tributário. Para o redirecionamento da demanda, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, o que exige demonstração de que o encerramento tenha sido feito com o objetivo de frustrar a cobrança de passivos fiscais. No caso, a cessação das atividades ocorreu de forma regular e anterior à constituição do crédito tributário, inexistindo evidência de dolo ou infração legal que justifique a responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do CTN, art. 135, III. Decisão mantida. Recurso desprovido