Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação de candidato ao cargo de Analista Legislativo - Especialidade Jornalismo no concurso da ALESP, em vaga reservada às pessoas com deficiência. O agravante alega que foi aprovado como candidato PCD, ocupando a 2ª posição na lista especial, e que houve renúncia do 1º colocado, o que lhe garante a nomeação. Tem-se, por ora, que a Administração procedeu às nomeações no concurso público com a observância do Decreto Estadual 59.591/2013. Ausência do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Correta a exclusão da ALESP do polo passivo da ação, uma vez que a pretensão do autor não está voltada aos interesses institucionais da casa legislativa (Tema 348 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)