Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas razões recursais, dos danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 21.6.20213, tendo ele proposto a presente ação em 7.7.2023, a qual foi sentenciada em menos de seis meses - Descontos em seu benefício previdenciário que ocorreram após a propositura da ação e comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato fraudulento, que foram cobrados posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido elaborado em 21.6.2023 - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária aos advogados do autor em 10% sobre o valor do contrato declarado inexigível - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.098,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte