Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R.

Juízo a quo que acolheu parcialmente a exceção oposta pela agravante e deixou de arbitrar verba honorária em favor do patrono da executada - Cabimento - Devida fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que o seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, diante do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 421 - Precedentes desta C. Corte - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas legais estipuladas pelo CPC, art. 85, § 3º, sem olvidar a vedação à sua fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), vez que o valor da causa é elevado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)