Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra o indeferimento do pedido de realização de perícia em mídia trazida aos autos pela vítima - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inadmissibilidade - Alegação genérica e especulativa de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração concreta de sua efetiva ocorrência. Indeferimento da pretendida perícia motivado adequadamente, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX. Ordem denegada