Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Acerto. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Aparente improcedência. Sociedade inativa (sem receita operacional). Não configuração da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, instituída com intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso denegado