Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento de insumos essenciais para a saúde do autor, WELLINGTON ROQUE GOMES, portador de insuficiência venosa crônica nos membros inferior. 2. O autor alega a necessidade de curativos específicos e outros insumos para a cicatrização de uma úlcera venosa, apresentando risco de complicações graves. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é imprescindível o fornecimento dos insumos pleiteados para a preservação da saúde do autor;(ii) o autor possui incapacidade financeira para custear os insumos por conta própria. III. Razões de decidir 4. A documentação apresentada comprova a necessidade e a imprescindibilidade dos insumos para a saúde do autor, que enfrenta risco de infecção e agravamento da condição. 5. A incapacidade financeira do autor para arcar com os custos dos insumos foi demonstrada, não havendo alternativas eficazes disponíveis na rede pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. 7. Tese de julgamento: «1. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a negativa de fornecimento de insumos essenciais configura violação a esse direito. 2. A incapacidade financeira do autor e a imprescindibilidade dos insumos justificam a condenação do Estado ao seu fornecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 496, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2018... (Continua)