Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ilícito extracontratual - Crédito cedido à ré - Ausência de prova de que o débito foi contraído pela autora - Responsabilidade da ré, cessionária do crédito questionado, pelos danos oriundos da indevida inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 5.000,00 - Valor pretendido pela autora, R$ 30.000,00, que não pode ser aceito. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que fixou a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação atualizado - Observância ao primeiro critério estabelecido na ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Montante apurado que não é irrisório - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais (art. 85, § 8º-A, do atual CPC), sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido