Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro de Cajamar, cuja sentença recorrida foi proferida por aquele mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no CPC, art. 1009, caput - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... (Continua)