Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c - Autora com infecção urinária que evoluiu para sepse - Indicação de urgência, com necessidade de internação - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos arts. 12, V, combinado com o 35-C, I, da Lei 9.656/98, bem como das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para R$2.500,00, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)