Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)