Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.