Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Inovação recursal - Tese já debatida em Primeiro grau - Ademais, a matéria se confunde com o mérito e, com ele, será analisada - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Verossimilhança das alegações expostas na exordial, corroborada por conversa via aplicativo WhatsApp, em que suposto preposto do Banco réu aduz «erro no sistema, solicitando reembolso para cancelamento - Depósito judicial, nos autos, do valor creditado em conta - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 8.000,00) - Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações sofridas pelo réu - Responsabilidade extracontratual - Em relação à indenização por danos morais, a quantia deve ser atualizada a partir da publicação da decisão que a fixar (Súmula 362 do C. STJ); no tocante à devolução do indébito, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do C. STJ) - Em ambos os casos, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ), de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil e alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)