Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA PARA MEIO ABERTO.

Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do ECA, art. 198, pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo, portanto, apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)